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DESCUBRA COMO RECEBER DE VOLTA TODO DINHEIRO QUE VOCÊ PAGOU INDEVIDAMENTE NOS ÚLTIMOS 5 ANOS


Preparamos todo material necessário e um guia passo a passo com vídeos explicativos para que você mesmo possa entrar com o processo judicial e recuperar todo o dinheiro pago indevidamente na sua conta de energia elétrica nos últimos 5 anos, corrigido monetariamente.

Assista os vídeos abaixo


Vídeo 01: É notícia no GloboNews


Vídeo 02: Nosso Vídeo Explicativo

É notícia na mídia de todo o Brasil


Notícia na Mídia

Alguns processos julgados recentemente


Os Tribunais Brasileiros vêm reiteradamente proferindo decisões favoráveis para afastar da base de cálculo do ICMS os encargos da fatura de energia elétrica como o TUSD o TUST e os Encargos Setoriais.
Milhões de consumidores em todo o Brasil têm direito à restituição dos valores pagos indevidamente.

STF - Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.015.412 de 03/03/2017 - Ministro Luiz Fux
- Recurso Extraordinário nº 1.028.110 de 11/04/2017 - Ministra Rosa Weber
- Ag. Reg. no Recurso Extraordinário nº 1.034.117 de 23/06/2017 - Ministro Dias Toffoli
ATENÇÃO: Novos Processos Julgados Favoráveis em Agosto/2017 pelo STF:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1047884 SP - SP 21/08/2017
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1046896 MG 14/08/2017
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1051059 SP - SP 21/08/2017
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1049136 SP - SP 21/08/2017
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1057599 MT - MT 14/08/2017
STJ - Recurso Especial nº 1.651.787 de 13/02/2017
- Recurso Especial nº 1.665.055 de 13/06/2017
- Recurso Especial nº 1.607.266 de 30/11/2016
- Recurso Especial nº 1.649.658 de 05/05/2017
- Recurso Especial nº 1.649.502 de 24/03/2017
- Agravo em Recurso Especial nº 1.036.246 de 17/05/2017
ATENÇÃO: Novos Processos Julgados Favoráveis em Outubro e Novembro/2017 pelo STJ:
- RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.189 - RO (2017/0172077-4)
- RECURSO ESPECIAL Nº 1.690.899 - MS (2017/0196319-9)
- RECURSO ESPECIAL Nº 1.701.214 - RO (2017/0252279-7)
- RECURSO ESPECIAL Nº 1.701.328 - RO (2017/0252931-6)
- RECURSO ESPECIAL Nº 1.702.690 - PR (2017/0261270-0)
- RECURSO ESPECIAL Nº 1.703.448 - MS (2017/0263828-3)
Além dos processos acima, existem centenas de processos tramitando nos Tribunais de Justiça de cada Estado, e a cada dia aumenta mais, isso sem falar nos processos em poder dos Juizados Especiais onde tudo se inicia.

O QUE CONSTA NA LEGISLAÇÃO SOBRE A COBRANÇA DE ICMS?


A BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVE SER COMPOSTA SOMENTE PELO VALOR DA MERCADORIA (ARTIGO 155, PARÁGRAFO 2º, INCISO X, ALÍNEA "B" E PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) CONFORME PODE SER VISTO ABAIXO:

"Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
...
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
...
X - não incidirá:
...
b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;
...
§ 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País."

Assim as parcela dos valores referentes ao uso do sistema elétrico (TUSD - Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição e TUST - Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) não pode ser somada na base de cálculos do ICMS, uma vez que não se enquadram como Mercadoria. O ICMS não pode incidir sobre os valores pagos pelo consumidor para custear a cobertura de despesas operacionais e administrativas imputadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Dessa forma, os valores de TUSD/TUST não devem compor a base de cálculo para a cobrança do ICMS.
Também podemos citar a Súmula 166 que diz "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. (Súmula 166, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996)" e a Súmula 391 que diz "O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. (Súmula 391, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)", ambas do Superior Tribunal de Justiça.

MAS AFINAL QUAL O MOTIVO, POR QUE ENTRAR COM UMA AÇÃO JUDICIAL?


Explicando: O fornecimento de energia elétrica é operação é sujeita à incidência do ICMS. Ocorre que os estados estão exigindo ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e a Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, devidas como remuneração pelo uso da rede básica do sistema de transmissão e da rede de distribuição de energia elétrica.
O imposto deveria ser considerado apenas sobre o valor da mercadoria (energia elétrica consumida). Todavia, vem sendo cobrado sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUSD), distribuição (TUST), dentre outros, fatos que não gerariam a incidência do imposto, o que torna sua cobrança totalmente ilegal.
Assim, esta cobrança ilegal pode representar, dependendo da alíquota de ICMS cobrada em seu Estado, até 50% do ICMS cobrado em cada conta de energia elétrica, o que pode significar uma redução IMEDIATA de até 20% (vinte por cento) do valor total da sua conta.
Um exemplo prático: se você paga R$200,00 por mês passará a pagar R$160,00 economizando R$40,00 todos os meses. Além disso, você ainda poderá receber de volta os valores retroativos, indevidamente cobrados nos últimos 5 (cinco) anos, corrigidos pela tabela da SELIC, o que pode representar, em muitos casos, valores bem elevados.

ATENÇÃO: O material desta página é exclusivo para Consumidores.


Temos uma página exclusiva para Advogados com todo material completo como:


01 - Petições Iniciais
02 - Planilhas de Cálculo
03 - Videoaula para utilizar a planilha
04 - Mandado de Segurança
05 - Réplica à contestação
06 - Recurso Inominado
07 - Contrarrazões ao Recurso Inominado
08 - Recurso de Apelação
09 - Contrarrazões ao Recurso de Apelação
10 - Recurso Especial
11 - Contrarrazões ao Recurso Especial
12 - Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita
13 - Cumprimento de Sentença
14 - Guia para Utilizar as Petições
15 - Banco de Jurisprudência
16 - Cópia Integral de Processo Procedente
17 - Documentos Complementares
18 - Manual Explicativo da Tese Judicial
19 - Modelo de Procuração
20 - Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios
21 - Modelo de Declaração de Hipossuficiência (Declaração de Pobreza)
22 - Requerimento Administrativo para Apresentação das Contas de Energia Elétrica
23 - Modelo de Procuração Administrativa

Página para Advogados

O que vem no Kit Consumidor para Restituição do ICMS?


Petição 1 - Petição Inicial
É o documento pelo qual você solicitará ao Juiz a devolução dos valores de ICMS pagos indevidamente em sua conta de Energia Elétrica, bem como seja imediatamente interrompida essa cobrança indevida nas suas próximas contas. Fundamentada com doutrinas, legislações e jurisprudências atualizadas. Petição em formato Word, editável.
Planilha de Cálculo 2 - Planilha de Cálculo
Planilha SELIC atualizada para realizar o cálculo das diferenças devidas. Ela é compatível para cálculo do ICMS de todos os estados da federação, desta forma não será necessário contratar contadores ou outros profissionais para realizar os cálculos, economizando dinheiro para você. Planilha em formato Excel, com utilização facilitada.
Videoaulas 3 - Videoaulas para utilizar corretamente a planilha e como preencher a Petição
Explica detalhadamente como utilizar a Planilha de Cálculo. Ensina, também, como fazer a análise das faturas de energia. Com elas você aprende a realizar os cálculos de forma rápida e fácil. Além disso ensina também como preencher corretamente a Petição para entrar com a ação na justiça, tudo muito simples e de fácil entendimento.
Contas Energia Elétrica 4 - Solicitação das Contas de Energia Elétrica
Caso você não possua em mãos as contas de energia elétrica dos últimos 5 anos, nós elaboramos um requerimento para que você possa solicitar junto a Empresa de Energia Elétrica de Sua Cidade. No formato word, basta você preencher seus dados e apresentar na referida empresa.
Checklist 5 - Cheklist
Um cheklist pra você conferir toda a documentação antes de entrar com o processo e evitar qualquer tipo de erro que possa lhe prejudicar.
Declaração 6 - Declaração de Hipossuficiência
Esta declaração serve para você declarar ao juiz que você não tem condições de arcar com as despesas do processo sem que lhe falte para seu próprio sustento e de sua família. Também no formato word.

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Perguntas & Respostas


1 - A conta de energia elétrica não está em meu nome, eu posso solicitar a restituição?
Se você for um inquilino(a) e possui o contrato de aluguel, poderá solicitar ao proprietárioa(a) do imóvel e cujo nome consta na conta de energia elétrica (o nome dele(a) tem que constar na conta obrigatoriamente), que lhe forneça uma Carta de Cessão de Direitos com assinatura dele(a) reconhecida por autenticidade em Cartório/Tabelionato. De posse do contrato de aluguel e a referida carta você poderá entrar com a ação na justiça.

2 - A pessoa cujo nome que aparece na conta de energia elétrica já faleceu, o que fazer?
Em caso de falecimento do titular da conta, os herdeiros poderão pleitear a restituição, desde que já tenham realizado o inventário.

3 - Como eu recebo meu Kit para entrar com processo na justiça e solicitar minha restituição?
Em até 1 hora (normalmente não passa de 10 minutos) após a confirmação do pagamento enviada pelo PagSeguro você receberá em seu e-mail os dados para acesso ao material e poderá baixá-lo para seu computador.

4 - Posso revender o kit descrito aqui?
Não. O material foi elaborado para uso próprio, ou seja, não concedemos direitos de revenda. Todo o material aqui disposto, incluindo e não se limitando, o site, imagens e documentos estão protegido pela Lei 9610/98 que trata sobre os Direitos Autorais.

5 - O site www.estornoicms.com.br me dá garantias de que irei receber minha restituição?
Não, impossível, ninguém pode garantir e assumir este compromisso. Não fazemos promessas e sim facilitamos o trabalho para você e ao mesmo tempo alertamos a população sobre a cobrança indevida do ICMS. Limitamos-nos a elaborar toda a documentação necessária e atualizada constantemente para você ingressar na justiça para solicitar a restituição do ICMS cobrado indevidamente na sua conta de energia elétrica. Assim sendo, ao comprar nosso Kit você concorda que o nosso compromisso com você se encerra no momento que lhe enviarmos o link para você baixar o kit aqui divulgado.

6 - Eu não tenho todas as contas de energia elétrica em mão, como fazer?
Você deve solicitar junto a empresa de energia elétrica de sua Cidade. Em nosso kit tem um modelo de solicitação que você deve preencher com seus dados e entregar na referida empresa solicitando as últimas 60 contas de energia elétrica em seu nome.

7 - Preciso de um Advogado para entrar com a ação?
Se o valor a ser restituído for até 20 salários mínimos (atualmente R$18.740,00) NÃO, você não precisa contratar um advogado, você mesmo pode entrar com a ação e por este motivo que este site existe, para lhe ajudar a entrar com a ação e reaver o dinheiro que lhe foi cobrado indevidamente. Caso o valor a ser restituído seja superior a 20 salários mínimos a legislação atual não permite, neste caso você tem que contratar um Advogado.

8 - Quais as formas de pagamento? É seguro comprar?
Você pode pagar com boleto bancário ou cartão de crédito, de várias bandeiras, e pagar à vista ou em até 12 vezes. Sim, seu pagamento é processado pelo PagSeguro (www.pagseguro.com.br) com tudo que tem de mais moderno em questões de segurança, por isso fique tranquilo.

9 - Quanto tempo demora pra mim receber minha restituição?
Em média 3(três) anos, tendo em vista que os estados sempre recorrem de cada decisão desfavorável a eles e isso demanda tempo. Mas é importante salientar que você receberá seu dinheiro de volta acrescido de juros e correção monetária.

10 - Além da restituição do valor pago, terei mais algum benefício entrando com esta ação?
Sim, na petição que compõem nosso kit você também solicita ao Juiz:
a) que não seja mais cobrado o ICMS em cima de TUSD, TUST e Encargos Setoriais, diminuindo sua conta de luz em média 30%.
b) a repetição do indébito, ou seja, que os valores sejam restituídos em dobro.

12 - O Kit é enviado pelo correio?
Não. Nosso kit é disponibilizado exclusivamente via download após a compensação do pagamento, observando os prazos abaixo:
a) pagamento realizado com boleto bancário no dia seguinte ao pagamento e
b) pagamento realizado com cartão de crédito até 30 minutos após o pagamento.

13 - O Kit Consumidor, descrito nesta página, serve para Advogados?
Não. Este Kit destina-se exclusivamente a Consumidores. Se você é Advogado(a) acesse nossa página destinada a Advogados. CLIQUE AQUI PARA ACESSAR A PÁGINA PARA ADVOGADOS.

14 - Tem algum exemplo de cálculo?
Veja na tabela abaixo alguns exemplos de cálculos:


Exemplos de Cálculos

Dúvidas? Então contate-nos!